Adequação das tarifas pode ser solução para renegociação de contratos de estradas federais, aponta especialista

Governo federal anunciou, nesta quinta (21), o "Programa de Otimização de Contratos de Concessão Rodoviária

Adequação das tarifas pode ser solução para renegociação de contratos de estradas federais, aponta especialista
Adequação das tarifas pode ser solução para renegociação de contratos de estradas federais, aponta especialista (Foto: Reprodução)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta quinta (21), um novo programa para renegociar contratos de concessões de estradas federais atualmente sob administração privada. A iniciativa tem como objetivo ajustar os termos de contratos considerados desfavoráveis ao usuário, reduzindo tarifas de pedágio e ampliando os investimentos obrigatórios em infraestrutura e manutenção. O governo espera que as mudanças tragam melhorias para a malha rodoviária nacional e aumentem a segurança e a qualidade das estradas.


Intitulado “Programa de Otimização de Contratos de Concessão Rodoviária”, trata-se de uma estratégia mais ampla do governo federal para revisar acordos feitos em concessões anteriores. Segundo o governo, muitos desses contratos apresentam cláusulas que precisam ser atualizadas para garantir maior equilíbrio entre os interesses públicos e privados. A medida, entretanto, pode enfrentar resistência de concessionárias. Isso porque há pontos sensíveis sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e eventuais indenizações que podem dificultar o consenso.


Pós-doutor em Direito pela USP e especialista em Infraestrutura e Processos Licitatórios, Rafael Marinangelo explica que a maior parte dos contratos de concessões que tiveram suas atividades paralisadas devem ter sofrido algum tipo de problema durante a sua execução. “Com esse plano, o governo está tentando restabelecer esses contratos mediante a repactuação. O que é a repactuação? Exatamente uma renegociação das pendências contratuais existentes ou mesmo o ajuste de condições que não de mostraram adequadas que, se dirimidos consensualmente, permitem a continuidade da execução do contrato”, pontua o especialista. A adequação das tarifas pode constituir um bom exemplo de objeto a ser repactuado, assim como o plano de investimentos ou a ampliação da malha rodoviária em confronto com o anteriormente pactuado.


“A repactuação pode ser uma boa alternativa para a sequência desses projetos, porque evita-se o burocrático e custoso processo de extinção e nova licitação da concessão”, acrescenta. “O sucesso da iniciativa vai depender da habilidade das partes em alcançar o consenso, sem se descurar das exigências legais e do encontro de soluções para os pontos levantados pelo TCU”


De acordo com o relatório apresentado, foram contabilizados 14 projetos que já enfrentaram obstáculos no TCU, seja por falta de documentação adequada ou por pontos de divergência entre o Governo e os órgãos de controle. Essa decisão de inclusão levanta debates sobre a real situação dos contratos e a forma como eles são apresentados à sociedade.


O Ministério da Infraestrutura, responsável pelo programa, defendeu a inclusão dos contratos, afirmando que são iniciativas relevantes que, embora enfrentem desafios, fazem parte do planejamento estratégico do governo para melhorar a malha rodoviária do país. Segundo o Ministério, a intenção é manter a sociedade informada sobre todas as etapas do processo, mesmo que alguns contratos ainda necessitem de ajustes ou negociações.


Para Marinangelo, o envolvimento do TCU nesses processos garante um controle rigoroso e adequado para evitar eventuais falhas ou prejuízos ao interesse público. A expectativa é que o Governo e o TCU cheguem a um consenso sobre os contratos em questão, permitindo um avanço seguro das concessões.


O balanço do Programa de Rodovias é parte de um esforço maior para atrair investidores e impulsionar a economia por meio de concessões e parcerias público-privadas. A inclusão de contratos ainda não finalizados evidencia os desafios enfrentados na gestão de grandes projetos de infraestrutura no Brasil, mas também destaca a tentativa de evitar a demora e os custos envolvidos em novas licitações.


Fonte:


Rafael Marinangelo - pós-doutor pela Faculdade de Direito da USP, especialista em Direito da Construção, Contratos de Construção e Processos Licitatórios.


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