Senado aprova isenções importantes para o setor de saúde

Advogada da área tributária do Marcelo Tostes Advogados comenta sobre o assunto

O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado pelo Senado no dia 12 de dezembro e revisado pela Câmara dos Deputados ontem (17), trouxe mudanças significativas para o setor de saúde, com destaque para a redução de alíquotas e a concessão de isenções fiscais para produtos e serviços essenciais. A proposta, que regulamenta a reforma tributária, foi elaborada pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, em parceria com a Receita Federal, e busca simplificar a complexa estrutura tributária brasileira.

Com a aprovação do PLP 68/2024, produtos básicos de higiene pessoal, medicamentos, dispositivos médicos e de acessibilidade, além de fórmulas nutricionais enterais e parenterais, terão alíquotas reduzidas em 60% na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Em compras realizadas por órgãos públicos, como autarquias e fundações, as alíquotas desses produtos serão zeradas, ampliando o acesso a tecnologias e medicamentos essenciais.

A medida é considerada um marco para o setor de saúde, que lida com altos custos operacionais e margens pressionadas. Alessandra Brandão, sócia da área tributária do escritório Marcelo Tostes Advogados, avalia que o novo modelo tributário é um avanço necessário. “A simplificação do sistema tributário é positiva e as isenções aplicadas a itens essenciais de saúde são cruciais para ampliar a acessibilidade e reduzir as desigualdades no setor”, afirma.

Outro ponto de destaque do texto aprovado é a possibilidade de o governo federal e o Comitê Gestor do IBS atualizarem, a cada 120 dias, a lista de produtos beneficiados, sem necessidade de aprovação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec-MS). A mudança permitirá maior agilidade na inclusão de dispositivos médicos e fórmulas nutricionais inovadoras, especialmente aquelas voltadas para dietas específicas ou tecnologias assistivas para pessoas com deficiência.

Transição para o novo sistema

A reforma tributária tem como base a substituição de tributos complexos e acumulativos, como PIS, Cofins, ICMS e ISS, pela CBS e pelo IBS, ambos não cumulativos. Alessandra Brandão destaca que a medida deve simplificar processos e reduzir incertezas para empresas. “O modelo atual é confuso e cria muitos entraves, especialmente para negócios que operam em diferentes estados e municípios. A unificação dos tributos e a transparência na cobrança serão decisivas para melhorar o ambiente de negócios no Brasil”, analisa.

Além disso, o projeto mantém a criação do imposto seletivo, destinado a produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Após discussões intensas no Senado, as bebidas açucaradas voltaram a ser incluídas na incidência do imposto seletivo, em revisão feita pela Câmara dos Deputados.

Impactos econômicos e próximos passos

A advogada tributária também avalia os impactos econômicos da reforma com otimismo. “A nova estrutura tributária tende a reduzir custos operacionais e gerar um ambiente de negócios mais favorável, o que pode impulsionar a economia. Apesar dos desafios iniciais de adaptação, especialmente para empresas de menor porte, o equilíbrio no sistema tributário é essencial para promover a competitividade e o crescimento sustentável”, comenta.

Com o texto-base aprovado, o setor produtivo já se prepara para a transição. A regulamentação completa e a implementação das novas regras ao longo dos próximos anos serão decisivas para concretizar os avanços propostos pela reforma. Enquanto isso, empresas devem avaliar os impactos tributários em suas operações e ajustar seus planejamentos para garantir a conformidade com as mudanças.

A expectativa é que a reforma entre em vigor em etapas, com períodos de transição para os novos tributos. Para o setor de saúde, que lida diretamente com demandas essenciais da população, a adaptação será acompanhada de perto, especialmente no que diz respeito às isenções e benefícios fiscais aprovados.