Em decisão histórica, STJ diz que companhias aéreas podem proibir venda de milhas em programas de fidelidade

Milhas aéreas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que as companhias aéreas têm o direito de proibir a venda de milhas acumuladas em programas de fidelidade, desde que tal proibição esteja expressamente prevista no regulamento dos respectivos programas. A decisão marca um importante avanço para a gestão dos programas de milhagem, que há tempos enfrentam decisões conflitantes e a interferência do judiciário. "A comercialização de milhas é prejudicial ao passageiro recorrente. Portanto, se fosse permitida a comercialização das milhas, o passageiro frequente encontraria uma significativa dificuldade em competir com milheiros ou agentes de viagem na emissão do bilhete prêmio, o que acabaria por perder o real significado das milhas”, avalia Renata Belmonte.
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Renata Martins Belmonte é pós-graduada em Processo Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD) e possui curso de especialização em Propriedade Intelectual na Escola Paulista de Magistratura e de Análise de Contratos e Recurso Civil na Escola Superior de Advocacia.

Fonte: M2 comunicação jurídica