Caso Rio Novo: DPU, MPF e MPAL cobram restruturação de residencial e indenização aos atingidos

A Defensoria Pública da União (DPU) e os Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Estado de Alagoas (MPAL) entraram com Ação Civil Pública pedindo que duas empresas privadas, Uchoa e BRK, e a Caixa Econômica Federal promovam medidas para restruturação do residencial Amazonas, localizado no bairro do Rio Novo em Maceió/AL. O objetivo é minimizar os prejuízos enfrentados por moradores desde o surgimento de rachaduras no empreendimento, que recebeu recursos do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV).

Na ação, ajuizada nessa quinta-feira (25), as instituições pedem indenização por dano moral coletivo e reparação tanto aos atingidos que foram realocados das unidades habitacionais demolidas quanto aos que ainda residem no local, mas sofrem os efeitos do rebaixamento na qualidade de vida.

O desabamento do prédio, localizado no residencial, também prejudicou a rua que dava acesso à área do Residencial Parnaíba, o que deixou os moradores do empreendimento vizinho “ilhados”. Após a demolição pela Defesa Civil do município, os atingidos precisaram ser realocados e os que permaneceram nos residenciais estão em situação de vulnerabilidade.

Tentativa de Solução Extrajudicial

Antes de recorrer à via judicial, as instituições buscaram firmar um acordo com as empresas. Após reuniões, visitas técnicas e elaboração de um laudo pericial, DPU, MPF e MPAL propuseram que as três companhias assumissem a responsabilidade pelo ocorrido e as formas de resolução.

Na proposta apresentada, a BRK Ambiental ficaria responsável por reconstruir as vias de acesso ao bairro, pela reestruturação da pavimentação e por refazer a rede de esgoto.

Já a Uchôa Construções — considerada a maior responsável pelo problema, por ter executado o projeto de forma errada — ficaria responsável pela reestruturação do talude, a causa do problema, além de refazer a rede de captação de águas pluviais, retirar os escombros, pagar indenizações por danos morais e assumir a culpa pelo erro estrutural.

A Caixa, por sua vez, deveria assumir a culpa junto com a construtora, já que não fiscalizou corretamente a execução do projeto.

A BRK aceitou o acordo, mas a Uchôa Construções e a Caixa Econômica Federal, não.

Pedidos

As instituições pedem, por meio de liminar, que a Caixa e a Uchôa reestruturem o talude conforme projeto e retirem os escombros dos imóveis demolidos. Também pedem que a Caixa afaste a Uchôa de outros projetos habitacionais e suspenda eventuais pagamentos no âmbito do MCMV, enquanto não forem solucionados esses problemas. Além disso, solicitam que a BRK reconstrua as vias de acesso ao bairro e refaça a rede de esgoto.

Fora da tutela de urgência, DPU, MPF e MPAL querem que a Caixa e a Uchôa, caso não reconstruam as unidades habitacionais, paguem uma indenização de R$ 1,920 milhão ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), bem como indenizem, pelo grave rebaixamento da qualidade de vida, em R$ 30 mil cada morador que precisou ser realocado e em R$ 15 mil cada morador ainda residente nos conjuntos habitacionais Amazonas e Parnaíba. As instituições também pedem o pagamento de dano moral coletivo no valor de R$200 mil.

O pedido inclui ainda o pagamento de indenização para quem comprovar que precisou fazer reformas nos apartamentos e aluguel, não inferior a R$ 1,5 mil, às pessoas que, eventualmente, sejam realocadas no processo de reestruturação dos empreendimentos.

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