
CADE APROVA NOVOS ADITIVOS AOS TCCs DA PETROBRÁS PARA DESINVESTIMENTOS NO MERCADO DE GÁS NATURAL E REFINO DE PETRÓLEO
Na 230ª Sessão Ordinária de Julgamento (“SOJ”) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”), realizada em 22 de maio de 2024, foram apresentados os Despachos da Presidência nº 55/2024 e 56/2024 que tratam da celebração de aditivos aos chamados Termos de Compromisso de Cessação (“TCCs”) do Gás e do Refino, firmados com a Petrobrás, ambos em 2019.